Artigo 19 da constituição federal

Artigo 19 da constituição federal Essa legitimidade extraordinária encontra respaldo no artigo 8º, o inciso iii, da constituição federal, combinado com os artigos 81, inciso iii.

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Constituição federal do brasil título iii da organização do estado capítulo i. O artigo 5º da constituição federal de 1988 é que garante ao cidadão seus direitos e garantias por isso é sempre importante conhece-lo.

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